ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3039836

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA E DIFERIMENTO DE CUSTAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ, aplicada às alegações de violação dos arts. 98, § 1º, I, e 99 do Código de Processo Civil.
2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos embargos à execução, determinando o pagamento das custas em 15 dias, sob pena de extinção. O valor da causa foi fixado em R$ 14.474,05.
3. A Corte de origem manteve o indeferimento da gratuidade por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência da pessoa jurídica e julgou o recurso não provido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão violou o art. 98, caput e § 1º, I, do CPC ao indeferir a gratuidade a pessoa jurídica sem valorar corretamente os documentos e s em reconhecer a presunção relativa de hipossuficiência; (ii) saber se houve violação do art. 99 do CPC por indevida exigência probatória e aplicação dissociada do regime legal da gratuidade; (iii) saber se houve violação do art. 98, § 6º, do CPC por ausência de análise do pedido subsidiário de diferimento das custas para o final; e (iv) saber se o indeferimento da gratuidade e do diferimento afrontou o art. 5º, XXXV, da CF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A pretensão de revisar o entendimento sobre a hipossuficiência da pessoa jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.
6. A tese relativa ao diferimento das custas não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 282 do STF.
7. A análise de suposta ofensa direta à Constituição Federal refoge à competência do STJ no âmbito do recurso especial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de provas quanto à
[trecho intermediário suprimido]
para tanto. Assim, melhor sorte não acomete ao recorrente a não ser o indeferimento recursal.
Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
II - Art. 98, § 6º, do CPC
A recorrente afirma que houve violação ao § 6º por ausência de análise do pedido subsidiário de diferimento das custas para o final do processo.
O acórdão recorrido não enfrentou especificamente o diferimento, limitando-se à negativa da gratuidade para pessoa jurídica por falta de comprovação.
A questão relativa ao diferimento das custas não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e nem tampouco houve a oposição de embargos de declaração. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF.
III - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
É o voto.