ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3039892

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C". EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. DESNECESSIDADE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUANDO HÁ OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial foi interposto também com fundamento na alínea "c", com indicação de dissídio, mas sem o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, o que impede o seu conhecimento pela alínea "c".
2. No mérito, a tese de imprescindibilidade do exame de corpo de delito direto não se sustenta quando a materialidade e a autoria estão lastreadas em outros meios probatórios idôneos, especialmente em casos de violência doméstica, como depoimentos da vítima e de testemunhas, fotografias e laudo pericial indireto.
3. A pretensão absolutória demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ADELIO CHRISTMANN JUNIOR contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 364/370).
Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 129, §º 13, do Código Penal; art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941; art. 147, caput, do Código Penal; e art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, em concurso material (art. 69 do CP), às penas de 1 ano e 4 meses de reclusão, 21 dias de prisão simples e 1 ano e 2 meses de detenção, além de 10 dias-multa, em regime inicialmente semiaberto (e-STJ fl. 367). A defesa interpôs apelação, que foi parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida, mantendo-se a condenação (e-STJ fls. 294/295).
Na sequência, foi interposto recurso especial perante esta Corte, com fundamento nas alíneas "a" e "c", alegando violação aos arts. 158 e 386, VII, do Código de Processo Penal, bem como dissídio jurisprudencial, com pedido de absolvição quanto ao crime de lesão corporal e readequação do regime (e-STJ fls. 300/309; 364/366).
O recurso especial não foi admitido na origem,
[trecho intermediário suprimido]
em contexto de violência doméstica, quando o conjunto probatório é harmônico e robusto, como registrado na origem.
Nesse sentido, há julgados no sentido de que o exame de corpo de delito não é imprescindível se houver outros meios probatórios válidos, sendo a palavra da vítima especialmente relevante quando corroborada por elementos externos, como fotografias e depoimentos (AREsp n. 2.561.114/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 6/12/2024; REsp n. 2.095.713/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 6/12/2024; AREsp n. 2.731.657/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 16/12/2024).
No caso concreto, o acórdão estadual detalhou, com precisão, os relatos da vítima e do filho e a compatibilidade das lesões descritas no laudo indireto com as imagens juntadas, concluindo pela suficiência da prova (e-STJ fls. 368/369).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.