DECISÃO Cuida-se de agravo de HUGO HENRIQUE BICA RODRIGUES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUS… — AREsp AREsp 3040200

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de HUGO HENRIQUE BICA RODRIGUES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5001130-51.2020.8.21.0139.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/06, e no art. 12, da Lei n. 10.826/03, à pena de 12 anos, 9 meses e 29 dias de reclusão, em regime inicial fechado, 1 ano, 3 meses e 5 dias de detenção, e 1.310 dias-multa (fl. 1184).
Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido, tendo o Tribunal, de ofício, reconhecido a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo (fl. 1264). O acórdão ficou assim ementado:
"APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DE ALGUNS DELITOS PARA DOIS RÉUS. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. OS POLICIAIS DETINHAM FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU VINÍCIUS ESTAVA NA POSSE DE OBJETO ILÍCITO, TANTO QUE CORREU PARA A RESIDÊNCIA, DISPENSOU PINUS DE COCAÍNA E PORTAVA ARMA DE FOGO. ASSIM, TRATANDO-SE DE PERSEGUIÇÃO ININTERRUPTA EM VIRTUDE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O IMPUTADO ESTIVESSE NA POSSE DE ILÍCITOS, INDEPENDENTE DO LOCAL PARA ONDE FUGIA, SEM SENTIDO CESSAR O ENCALÇO APENAS PELO FATO DE TER INGRESSADO EM UMA MORADIA, ATÉ MESMO PARA SEGURANÇA DE EVENTUAIS MORADORES INOCENTES EM SEU INTERIOR, POIS NAQUELE MOMENTO OS POLICIAIS NÃO SABIAM QUEM RESIDIA OU ESTAVA NO LOCAL. ADEMAIS, AS PROVAS EVIDENCIARAM QUE OS RÉUS COMPARTILHAVAM O MESMO OBJETIVO: ARMAZENAR E DISTRIBUIR AS DROGAS APREENDIDAS EM BENEFÍCIO DA FACÇÃO CRIMINOSA "OS MANOS". ISSO FICA CLARO PELA GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA E NO VEÍCULO EM POSSE DOS RÉUS (500 PEDRAS DE CRACK, 35 PINOS DE COCAÍNA E 12 PORÇÕES DE MACONHA ). NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DAS PRISÕES, EVIDENCIADO O VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS RÉUS, QUE MORAVAM JUNTOS NO LOCAL. NESSE CENÁRIO, TRANSLÚCIDO O PRÉVIO ACORDO ENTRE ELES PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO, COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, DESTACADO QUE A GUARNIÇÃO POLICIAL RECEBEU INFORMAÇÕES DE UM POSSÍVEL PLANEJAMENTO DE HOMICÍDIO ENVOLVENDO VINÍCIUS COMO EXECUTOR E ZILDA, RESPONSÁVEL POR
[trecho intermediário suprimido]
DAS DROGAS CONFISCADAS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas são elementos que autorizam o incremento da reprimenda básica na primeira fase do cálculo dosimétrico, com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/06.
2. No caso concreto, a apreensão de 23,09g de crack e 57,19g de cocaína justificam a exasperação da pena-base em 1 ano e 100 dias-multa, patamar ligeiramente menos benéfico ao agravante do que o resultante da fração de 1/6 sobre o mínimo legal, ante o potencial lesivo dos entorpecentes, em respeito à discricionariedade motivada do julgador.
3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.217.858/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se
EMENTA