DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Enerpeixe S.A contra decisão que não admitiu recurso especial,… — AREsp AREsp 3040354

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Enerpeixe S.A contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fl. 1.065):
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO PROPOSTA PELO ARRENDATÁRIO DO IMÓVEL. AÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 119 DO STJ E DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, INCISO V DO CC . APLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL. STJ - AGINT NO ARESP 1100607 / SC. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO C. STJ (AGINT NO ARESP 1100607/SC - DJE 30/06/2017), O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS EXPROPRIATÓRIAS INDIRETAS É DE 10 (DEZ) ANOS.
2. NO CASO DOS AUTOS, A CONSTATAÇÃO DE QUE ESTE PRAZO DECENAL NÃO FOI ULTRAPASSADO, CONSIDERANDO O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EM 13/01/2006 (DATA DO ENCHIMENTO DO RESERVATÓRIO) E QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 26/05/2014, IMPÕE-SE, POIS, A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.200/1.209).
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 505 e 906 do CPC; 206, § 3º, V, e 189 do CC. Para tanto, sustenta que o novo julgamento dos aclaratórios teria desobedecido anterior decisão deste STJ, ao deixar de aplicar jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema. Pop fim, aduz que "a pretensão de indenização destes terceiros sem vínculo de propriedade no imóvel não se confunde com pedidos de desapropriação direta ou indireta (afetos a direito real do proprietário). Assim, aplica-se o prazo trienal" (fl. 1.229).
O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo conhecimento do agravo e não provimento do recurso especial (fls. 1.325/1.331).
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
A matéria pertinente aos arts. 505 e 906 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
Quanto ao prazo prescricional, a pretensão merece prosperar, pois este Superior Tribunal já decidiu que " n a hipótese de posse direta decorrente de comodato, o pedido de indenização por danos morais e materiais sujeita-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, sendo inaplicável o Tema
[trecho intermediário suprimido]
tem início quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, de acordo com o princípio da actio nata, o que pode ou não coincidir com a data do alagamento da usina.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.881.008/RO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.)
Ademais, revelando-se necessária a incursão no acervo fático-probatório para a fixação dos termos inicial e final do prazo prescricional trienal, deve a Corte de origem reapreciar a apelação da parte ora agravada nesse tocante.
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação acima. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que, aplicando a jurisprudência deste Tribunal Superior firmada no presente feito, prossiga no julgamento da apelação como entender de direito.
Publique-se.
EMENTA