DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial — AREsp AREsp 3040372

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Sustenta, em primeiro lugar, que a decisão de inadmissibilidade deve ser afastada porquanto seu recurso especial demonstrou a violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.
Alega que o Tribunal de origem incorreu em omissão ao não analisar devidamente a natureza jurídica do título executado. Defende que se trata de um "Contrato de Prestação de Fiança Nacional", regido pelas normas do Código Civil e com prazo prescricional de 5 (cinco) anos, e não de uma "Cédula de Crédito Bancário", cujo prazo seria trienal.
Em um segundo ponto, reitera a tese de omissão no que tange à suspensão do prazo prescricional. Argumenta que uma medida liminar, concedida nos autos da Ação Declaratória n. 0008367-61.2010.8.24.0020, obstou a exigibilidade da garantia no período compreendido entre 09 de abril de 2010 e 02 de setembro de 2011, lapso que não poderia ser computado para fins de prescrição.
Conclui, assim, que a decisão agravada, ao chancelar o acórdão recorrido, foi genérica e não enfrentou de forma particularizada os vícios apontados, justificando a reforma para que o recurso especial seja devidamente processado e, ao final, provido para afastar a prescrição reconhecida na origem.
Intimada, a parte agravada, apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do agravo. Sustenta o acerto da decisão de inadmissibilidade, afirmando que a matéria foi devidamente prequestionada e analisada pelo Tribunal a quo, que concluiu pela natureza de Cédula de Crédito Bancário e pela ocorrência da prescrição trienal.
Assevera, ainda, que a pretensão do agravante de rediscutir a natureza do contrato e o marco inicial da prescrição implicaria, necessariamente, o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
É o relatório.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, §2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.
Quanto à primeira controvérsia, o apelo nobre não
[trecho intermediário suprimido]
aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido)
A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA