ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3040654

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREIT O PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido.
III. Razões de decidir
3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, acarreta o não conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula nº 182/STJ, aplicável por analogia.
4. A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nas razões do agravo, não superou o parâmetro jurisprudencial cumulativo indicado na decisão de inadmissibilidade, por ausência de enfrentamento específico do requisito (d) inexistência de fundamento autônomo suficiente e por não estruturar a impugnação de forma tópica em conformidade com os precedentes citados, caracterizando possível deficiência técnica na fundamentação.
IV. Dispositivo
5. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-stj 65-68.)
Segundo a parte agravante (e-stj fls. 71-82), impugnam a negativa de prestação jurisdicional, alegando omissões relevantes e violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II; sustentam a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ por se tratar de matéria estritamente jurídica quanto à liquidação e honorários. Rebatem, ainda, o fundamento relativo à alínea c, afirmando que o recurso especial foi interposto exclusivamente com base na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada (e-stj fls. 84-90.)
É o relatório.
EMENTA
DIREIT O PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO.
[trecho intermediário suprimido]
10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)Melhor dizendo, a alegação de negativa de prestação jurisdicional, nas razões do agravo, não superou o parâmetro jurisprudencial cumulativo indicado na decisão de inadmissibilidade, por ausência de enfrentamento específico do requisito (d) inexistência de fundamento autônomo suficiente e por não estruturar a impugnação de forma tópica em conformidade com os precedentes citados, caracterizando possível deficiência técnica na fundamentação.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.