DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Companhia de Água e Esgoto Do Ceará - Cagece, com fu… — AREsp AREsp 3040897

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado por Companhia de Água e Esgoto Do Ceará - Cagece, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fl. 665):
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROCEDENTE. PRAZO PARA A IMPLEMENTAÇÃO - 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS .RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA
1. A teor do disposto no art. 496, § 1º, do CPC, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos.
2. Trata-se de Apelação interposta pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará-CAGECE, em face a sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer movida pelo Ministério Público em desfavor do Município de Fortaleza e da CAGECE (id.8014812).
3. O objeto da questão cinge-se em aferir se há necessidade de revisão judicial no que diz respeito ao prazo estipulado de 360(trezentos e sessenta dias) para a elaboração do projeto de saneamento básico e sua execução nos Conjuntos Habitacionais N. S. do Bonfim e Cidade Leste na cidade de Fortaleza/CE.
4. Fixado prazo razoável para cumprimento da obrigação, mostrando-se compatível com a ciência da obrigação, uma vez que se trata do bem-estar da população, o que é o objetivo primordial do Estado.
5. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. Honorários majorados.
Opostos embargos declaratórios, foram conhecidos e desprovidos (fls. 709/716).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos:
I - arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, ao argumento de que o acórdão do Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar, de modo expresso, os pontos capazes de infirmar a conclusão adotada, notadamente a aplicação do art. 11-B, caput e § 3º, da Lei n. 11.445/2007 e do art. 39 da Lei n. 13.303/2016, além de ter desconsiderado os trâmites administrativos imprescindíveis (planejamento, licitações e demais etapas);
II - art. 11-B, caput e § 3º, da Lei n. 11.445/2007, e 39 da Lei n. 13.303/2016, porque o novo Marco Legal do Saneamento definiu metas de universalização até 31.12.2033, com cumprimento progressivo e possibilidade de antecipação conforme receitas, o que impõe adequação dos prazos judiciais às etapas técnicas e financeiras dos
[trecho intermediário suprimido]
exige a efetiva impugnação, em apelação ou contrarrazões de apelação da matéria passível de prequestionamento, não sendo possível apresentar a questão apenas em embargos de declaração, por constituir inovação recursal que não caracteriza omissão a teor do art. 1.022 do CPC/2015"(STJ, AgInt no REsp 1.883.489/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2022).
VI. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.080.529/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.)
Ademais, tendo o Tribunal de origem afirmado expressamente a razoabilidade do prazo, é certo que a alteração das premissas adotadas, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
EMENTA