DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE JACOMEL JUNIOR à decisão que não admitiu seu Recurso E… — AREsp AREsp 3041060
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE JACOMEL JUNIOR à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- 702, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A APRESENTAÇÃO DE PEÇAS DEFENSIVAS, COM ALTERAÇÃO DA VERACIDADE FACTUAL E OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À PRETENSÃO AUTORAL, PROVOCANDO INCIDENTE MANIFESTAMENTE TEMERÁRIO, POR MALFERIR AS DIRETRIZES ÉTICO-JURÍDICAS DO ART.
- 77, I, II E III, DA LEI ADJETIVA CIVIL, LEGITIMA A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PARTE REQUERIDA (CPC - ART.
- Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz contrariedade aos arts.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
4980
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE JACOMEL JUNIOR à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA- DOCUMENTO HÁBIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO SUCEDÂNEO OU ADITIVO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - DESCABIMENTO - PARTE REQUERIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERACIDADE FACTUAL - PROVOCAÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. - A AÇÃO MONITÓRIA É O INSTRUMENTO PROCESSUAL COLOCADO À DISPOSIÇÃO DE CREDOR DE QUANTIA CERTA, COM CRÉDITO COMPROVADO POR DOCUMENTO, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PARA QUE POSSA REQUERER EM JUÍZO O SEU PAGAMENTO. - CONSIDERA-SE PROVA ESCRITA O ELEMENTO FORMAL QUE AUTORIZE O JUIZ A ENTENDER QUE HÁ DIREITO À COBRANÇA DE DETERMINADO VALOR REPRESENTATIVO DE DÍVIDA. - A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É DE UTILIZAÇÃO RESTRITA, NÃO PODENDO SER MANEJADA COMO INSTRUMENTO SUCEDÂNEO OU ADITIVO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, OS QUAIS PODEM SE FUNDAR EM QUALQUER MATÉRIA PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO NO PROCEDIMENTO COMUM, A TEOR DO §1º, DO ART. 702, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A APRESENTAÇÃO DE PEÇAS DEFENSIVAS, COM ALTERAÇÃO DA VERACIDADE FACTUAL E OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À PRETENSÃO AUTORAL, PROVOCANDO INCIDENTE MANIFESTAMENTE TEMERÁRIO, POR MALFERIR AS DIRETRIZES ÉTICO-JURÍDICAS DO ART. 77, I, II E III, DA LEI ADJETIVA CIVIL, LEGITIMA A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PARTE REQUERIDA (CPC - ART. 81).
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz contrariedade aos arts. 75 e 76 do Decreto n. 57.663/66, no que concerne à necessidade de reconhecimento da nulidade da nota promissória, em razão da ausência dos requisitos legais, especificamente a falta de indicação do lugar de pagamento, do CPF do beneficiário, do lugar de emissão e da assinatura do emitente, trazendo a seguinte argumentação:
O v. acórdão recorrido, ao manter a validade da nota promissória, contrariou o disposto nos artigos 75 e 76 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genébra), que estabelecem os requisitos essenciais do título de crédito. (fl. 331)
No caso em tela, a nota promissória que embasa a Ação Monitória não preenche os requisitos essenciais estabelecidos nos artigos 75 e 76 do Decreto nº 57.663/66, uma vez que não indica o lugar do pagamento, não especifica o CPF a quem ou à ordem de quem deve
[trecho intermediário suprimido]
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.