ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3041081

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, haja vista a ausência de impugnação de ausência de prequestionamento, deficiência/erro na indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico (fls. 411-412).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que seu Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com observância do princípio da dialeticidade, afirmando ter "comentado todas as súmulas" aplicadas, reiterando a pertinência e o preparo do recurso. Sustenta, ainda, que foram indicadas normas federais e dispositivos do Código de Processo Civil em suas peças anteriores, motivo pelo qual entende indevida a aplicação da Súmula 182/STJ (fls. 416-418).
Na sua impugnação ao agravo interno, a parte agravada alega que houve ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a agravante a alegações genéricas, razão pela qual deve ser mantida a aplicação da Súmula 182/STJ; requer, ademais, a majoração dos honorários (fls. 425-429).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
[trecho intermediário suprimido]
STJ, AgInt no REsp 2.137.002/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.561.564/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19.08.2024. (AgInt nos EREsp n. 2.059.994/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 14/10/2025, DJEN de 17/10/2025.) (grifo nosso)
Portanto, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incide, também, o teor da Súmula 83 desta Corte Superior.
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Quanto à majoração de honorários requerida pela parte ora agravada, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, só tem cabimento quando inaugurada uma nova instância, não sendo essa a hipótese em apreço.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.