ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3041304

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão proferido por Câmara de Direito Privado em execução na qual se discutem a configuração de fraude à execução em doação de imóvel e a proteção do bem de família prevista na Lei n.º 8.009/1990.
2. O agravante sustenta a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, alegando violação dos arts. 355, I, do CPC, 158 do CC e 1º, caput e parágrafo único, 3º e 4º da Lei n.º 8.009/1990, por suposto cerceamento de defesa e por ter sido reconhecida fraude contra credores na doação do único imóvel residencial da família, reputado impenhorável.
3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de demonstração de violação legal e na incidência da Súmula 7/STJ, e a decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial por entender que a pretensão recursal demandava reexame do conjunto fático-probatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede de recurso especial, afastar o reconhecimento de fraude à execução, reconhecer a impenhorabilidade do imóvel como bem de família e declarar cerceamento de defesa, sem violar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do quadro fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
6. A decisão agravada corretamente assentou que o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório, reconheceu fraude à execução na doação do imóvel, afastou o cerceamento de defesa e não admitiu o recurso especial porque a reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
7. A pretensão do agravante de afastar o reconhecimento de fraude à execução, de
[trecho intermediário suprimido]
"especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
Assim, o acolhimento da tese recursal, de fato, demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.