DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADRIANO MONTEIRO DE ARAÚJO em adversidade à decisão que inad… — AREsp AREsp 3041648

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ADRIANO MONTEIRO DE ARAÚJO em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 363-364):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA POR CONSUMO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. VALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em decorrência do consumo de entorpecentes. Pleito recursal pautado na insuficiência de provas e na ilicitude da abordagem policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a abordagem e as buscas realizadas pelos policiais militares foram legais e baseadas em justa causa; e (ii) estabelecer se há provas suficientes para a condenação do acusado pelo crime de condução de veículo com capacidade psicomotora alterada por consumo de substância psicoativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem e as buscas realizadas pela Polícia Militar são consideradas lícitas, diante da presença de justa causa, consistente em denúncia de tentativa de invasão, danos no veículo, atitude suspeita do acusado e sinais visíveis de alteração psicomotora. 4. A constatação da alteração da capacidade psicomotora não exige necessariamente exame toxicológico, podendo se dar por outros meios probatórios admitidos pelo ordenamento jurídico, como relatos testemunhais e sinais clínicos observados no momento da abordagem, conforme previsão do artigo 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, e da Resolução CONTRAN nº 432/2013. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da alteração da capacidade psicomotora do condutor pode ser realizada por múltiplos meios de prova, inclusive por testemunhos e observação de sinais clínicos, nos termos do artigo 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, e da Resolução CONTRAN nº 432/2013. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, §§ 1º e 2º.
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 410-426), fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação aos artigos 240, § 2º, e 244, caput, ambos do Código de Processo Penal.
A parte recorrente
[trecho intermediário suprimido]
Superior, "é inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal". (AgRg no AREsp n. 2.779.409/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.)
Ademais, a fundamentação constante da presente decisão afasta a alegada divergência.
Incide, portanto, a Súmula n. 568 do STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante".
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Intimem-se.
EMENTA