DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTINHO, contra inadmissão… — AREsp AREsp 3041732

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTINHO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 43-47):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1 - É incontroverso que a dívida objeto da execução foi adimplida após o seu ajuizamento, e que o Município de Altinho, apesar de ciente do processo de execução, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de embargos à execução, implicando a aceitação dos termos da execução.
2 - A intimação eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos da Lei Federal 11.419/2006 e do art. 183, §1º, do CPC/2015, sendo regular a comunicação realizada no caso concreto.
3 - Não há evidências nos autos de que a CELPE tenha agido de má-fé, uma vez que a execução foi proposta com base em título executivo extrajudicial e a CELPE requereu a extinção do feito após a quitação da dívida, demonstrando observância dos princípios processuais. (fl. 46)
Os embargos de declaração opostos pelo recorrente, às fls. 54-56, foram rejeitados (fls. 71-74), na forma da seguinte ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1 - Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
2 - Não há evidências de má-fé por parte da embargada, uma vez que a execução é proposta com base em título executivo extrajudicial e a extinção do feito é requerida após a quitação da dívida.
3 - A intimação eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos legais, conforme a Lei Federal 11.419/2006 e o art. 183, §1º, do CPC/2015, sendo regular a comunicação realizada no caso concreto.
4 - O acórdão embargado enfrenta todas as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada, inclusive quanto ao prequestionamento dos artigos 7º, 75, 80, II e 81 do CPC/2015.
5 - Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, mas apenas à correção de eventuais vícios, os quais não se verificam no presente caso.
6 - Rejeitam-se os embargos de declaração, mantendo-se
[trecho intermediário suprimido]
o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e das hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú. , I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.