DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TIRO CONSTRUCAO LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu … — AREsp AREsp 3042006

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por TIRO CONSTRUCAO LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS SIMULTÂNEOS. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO CONSTRUTIVO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL SOB REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO. MODALIDADE EM QUE A RESPONSABILIDADE PELO CUSTO INTEGRAL DA OBRA PERMANECE A CARGO DO PROPRIETÁRIO CONTRATANTE, INCUMBINDO AO CONTRATADO A RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA VARA SUSCITADA PELO RÉU EM SEDE DE APELAÇÃO. PROCESSO QUE TRAMITOU EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM VARA DO CONSUMIDOR. VARAS ESPECIALIZADAS EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÁTER ABSOLUTO DA COMPETÊNCIA QUE ADVÉM JUSTAMENTE DAS ESPECIFICIDADES DO RAMO E DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DAS PARTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E NÃO O CONTRÁRIO, SUBSISTINDO SUA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE MATÉRIAS CÍVEIS RESIDUAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PERPETUATIO JURISDICTIONIS, VISTO QUE A PARTE ACIONADA NÃO SE INSURGIU OPORTUNAMENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL, HAJA VISTA NÃO SE TRATAR DE CONTRATO DE EMPREITADA E ACIONAMENTO DE GARANTIA DA OBRA. PROVA PERICIAL, PRODUZIDA NOS AUTOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA CONSTRUÇÃO CONDUZIDA PELA EMPRESA ACIONADA, A QUEM INCUMBE A REPARAÇÃO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHAS CONSTRUTIVAS EVENTUALMENTE APRESENTADAS EM MURO LEVANTADO SOB SUA RESPONSABILIDADE TÉCNICA. CONSTRUÇÃO DE MURO SIMPLES EM TERRENO COM DESNÍVEL QUE CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA INCONTROVERSA NOS AUTOS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATANTE OU DE TERCEIRO NÃO COMPROVADAS. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DESPESAS REALIZADAS PELO AUTOR COM DEMOLIÇÃO PARCIAL, REMOÇÃO DE ENTULHO, LIMPEZA E CONFECÇÃO DE LAUDO. GASTOS NECESSÁRIOS PARA A RECONSTRUÇÃO DO MURO DISCRIMINADOS EM ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. DANO MORAL NÃO PRESUMÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONCRETO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS INERENTES À PERSONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA