DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por PEDRO MARILTO VIDAL DE PAULO - ESPÓLIO, … — AREsp AREsp 3042025

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por PEDRO MARILTO VIDAL DE PAULO - ESPÓLIO, em face de decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Às fls .
2. 1.392-1.393, a parte agravante peticionou no expediente, noticiando ter cumprido integralmente o comando judicial de regularização de obra, conforme matrícula do imóvel com a respectiva averbação de Habite-se, motivo pelo qual requer a extinção deste feito, com posterior baixa dos autos.
3. 1.401, o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE manifestou integral aquiescência ao pedido.
4. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea "c" do CPC e 34, incisos IX e XI, do RISTJ, HOMOLOGO o pedido de desistência do agravo em recurso especial de fls.

Tese jurídica registrada

Extinto o processo por desistência #{campo_livre_final} — Outros

Tema

10588, 10015, 10666, 10109, 10671, 13237