DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por RAFAEL ANDRE DE ARAUJO CUNHA contra decisão monocrát… — AREsp AREsp 3042044
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HUMBERTO MARTINS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por RAFAEL ANDRE DE ARAUJO CUNHA contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n.
- Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art.
- 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA assim ementado (fl.
- APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS INDICADOS NOS ARTS.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
10457, 10459
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de agravo interno interposto por RAFAEL ANDRE DE ARAUJO CUNHA contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 367-368).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA assim ementado (fl. 254):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS INDICADOS NOS ARTS. 183, DA CF, E 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. - PARA QUE SEJA ASSEGURADA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, É IMPRESCINDÍVEL O PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: POSSE PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, EXERCIDA COM ÂNIMO DE DONO, DE FORMA CONTINUA, MANSA E PACIFICAMENTE, EXERCIDA PESSOALMENTE, PARA SUA MORADIA OU DE SUA FAMÍLIA, DESDE QUE O IMÓVEL TENHA ÁREA MÁXIMA DE 250,00 M2 E QUE O ADQUIRENTE NÃO POSSUA OUTRO BEM IMÓVEL. - AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE TODOS OS REQUISITOS FORAM PREENCHIDOS, O TEMPO E A POSSE MANSA E PACÍFICA E SEM INTERRUPÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE OUTRA PROPRIEDADE EM NOME DO AUTOR E A ÁREA INFERIOR A 250 METROS QUADRADOS.
Sem embargos de declaração.
A agravante alega, nas razões do agravo interno, que a decisão merece ser reformada, pois o agravo em recurso especial enfrentou diretamente o fundamento da inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), demonstrando que a controvérsia versava sobre valoração jurídica da prova, e não sobre reexame fático, o que torna plenamente cabível o Recurso Especial (fl. 372).
Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.
A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 388-395).
É, no essencial, o relatório.
Após atenta análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao agravante quanto à não incidência da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista que, nas razões do agravo de fls. 347-352, impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 367-368.
Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.