ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3042204

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. ABUSIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Razões de decidir
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. O recurso especial não pode ser admitido pela alínea "c" pois, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no REsp 181.234 5/AM, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019), o que também ocorre quanto à Súmula n. 5/STJ.
II. Dispositivo
3. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por JANAINA STEFFEN DA ROCHA contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 361-366).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 310):
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRELIMINAR RECURSAL. OFENSA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PERÍCIA CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE LESÃO IRREVERSÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Preliminar: Não se reputa nula a sentença em que o julgador declina às razões, de fato e de direito, que o convenceram a decidir a questão daquela maneira. A discordância da parte com o posicionamento expresso pelo julgador não enseja a arguição de nulidade, mas, apenas ao pedido de reforma da decisão.
- Ausência de nulidade no laudo pericial realizado por médico profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, pois está devidamente fundamentado, com respostas
[trecho intermediário suprimido]
reexaminar os termos da apólice e o conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
O recurso também não pode ser admitido pela alínea "c" pois, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no REsp 181.234 5/AM,Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019), o que também ocorre quanto à aplicação da Súmula n. 5/STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça.
É como voto.