DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA à decisão que não admitiu seu R… — AREsp AREsp 3042294
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
- TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NA MORTE DO FILHO DA AUTORA.
- A SENTENÇA CONDENOU A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE RS 50.000.00 (CINQÜENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
Resultado indicado
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
7779, 7698
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. MORTE DO FILHO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NA MORTE DO FILHO DA AUTORA. A SENTENÇA CONDENOU A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE RS 50.000.00 (CINQÜENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ PELO ACIDENTE QUE VITIMOU O FILHO DA AUTORA E. EM CASO POSITIVO, SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSIDERA SUFICIENTES OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, CONFORME ARTS. 370. 371 E 372 DO CPC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGRG NO ARESP 477.747/SP). NO CASO; O LAUDO DA SAMU (FLS. 21/23) E A DECLARAÇÃO DE ÓBITO (FL. 24) FORNECERAM SUBSÍDIOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ DECORRE DA CONDUTA NEGLIGENTE DE SEU FUNCIONÁRIO, QUE NÀO OBSERVOU A DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA AO ULTRAPASSAR O CICLISTA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 201 DO CTB. AS PROVAS DOS AUTOS, INCLUINDO O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA AUTORA E OS DOCUMENTOS MÉDICOS, CORROBORAM A VERSÃO DE QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO PELA CONDUTA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RS 50.000.00) É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO (MORTE DO FILHO DA AUTORA), A CONDUTA DO OFENSOR E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO) QUE. SOMADOS AOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA
[trecho intermediário suprimido]
Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.