ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3042341

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. MAGISTRADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula nº 282/STF.
2. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão de origem acerca da comprovação do fato constitutivo do direito do autor, além da comprovação do nexo causal entre a conduta da recorrente e o dano ocorrido, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por CONSTRUTORA ALTANA LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL - Indenizatória - Vícios de construção que geraram danos materiais - Sentença de procedência - Inconformismo trazido pela construtora que não vinga - Gratuidade processual mantida em favor da autora - Legitimidade passiva bem reconhecida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor - Provado o nexo causal entre os prejuízos e os problemas enfrentados pela autora e a atividade construtiva falha da ré - Recurso desprovido" (e-STJ fl. 1.001).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.035/1.038).
No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 373, I, e 489, §1º, do Código de Processo Civil, 12, 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor.
Sustenta a ausência de fundamentação adequada do acórdão, falta de comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora e ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos ocorridos. Afirma que houve má interpretação das provas, pois os documentos/laudos juntados aos autos indicariam que os vícios não decorreram da atuação da construtora.
Contrarrazões às e-STJ fls. 1.269/1.301.
É o
[trecho intermediário suprimido]
de seu direito.
6. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". (Súmula n. 83/STJ)
7. É inviável o conhecimento do apelo no que tange à alegada ofensa à Súmula em referência, pois tal enunciado não tem a natureza de lei federal, não podendo, portanto, ser objeto de discussão em recurso especial
8. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 732.890/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 27/11/2015)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelo/a ora recorrente, devem ser majorados para R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.