ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3042581

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO VERIFICARAM A CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e de que o acórdão recorrido perfilhou-se no mesmo sentido do julgamento do Tema 28/STJ.
2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade dos óbices sumulares, a violação aos artigos 6º, 46, 47 e 52, I a III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a existência de dissídio jurisprudencial, buscando a reforma das decisões que não reconheceram a abusividade dos juros remuneratórios praticados em contrato bancário e, em consequência, entenderam pela persistência da mora.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do recurso especial para revisar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de abusividade nos juros remuneratórios contratados, considerando os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.
III. Razões de decidir
4. A análise da pretensão recursal demanda a revisão do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, providências incompatíveis com o escopo do recurso especial, conforme os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. O Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório presente nos autos, concluiu que os juros remuneratórios aplicados no contrato de mútuo não excederam de forma significativa a média de mercado, não configurando abusividade e atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.
6. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que aSúmula 7 também se aplica aos recursos especiais interpostospela alínea "c" do permissivo constitucional.
IV. Dispositivo
7. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recu rso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob fundamento de incidência das súmulas 5 e 7
[trecho intermediário suprimido]
é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
Assim, também não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.