DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE BARREIROS à decisão que não admitiu seu Recurs… — AREsp AREsp 3042672
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE BARREIROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
- PRETENSÃO DO ADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS, FÉRIAS E 13º NÃO PAGOS DURANTE O VÍNCULO.
- SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
Resultado indicado
REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10884
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE BARREIROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. MUNICÍPIO DE BARREIROS. PRETENSÃO DO ADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS, FÉRIAS E 13º NÃO PAGOS DURANTE O VÍNCULO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2017 A 2020. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO QUE DEVE RECAIR SOBRE QUEM ESTÁ EM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS, PROFISSIONAIS OU FÁTICAS PARA DELE SE DESINCUMBIR. ART. 373, §1º, DO CPC. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO STJ. HONORÁRIOS ARBITRADOS NO LIMITE MÍNIMO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O INDÉBITO, QUE DEVERÃO OBSERVAR OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS S 08, 11, 15 E 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 319, 320, 373, I, e 434, todos do CPC/2015 (Lei 13.105/2015), no que concerne à necessidade de reconhecimento da indevida atribuição ao Município do ônus de provar o adimplemento das verbas, em afronta ao regime legal do ônus da prova que impõe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, porquanto o acórdão recorrido aplicou a teoria da distribuição dinâmica para exigir do ente público a prova de pagamento apesar de o autor não ter instruído a inicial com documentos indispensáveis nem comprovado, de forma cabal, o vínculo e o inadimplemento, limitando-se a "prints de WhatsApp", o que configuraria ausência de prova constitutiva suficiente (fls. 176, 180-185). Relata:
A princípio, cumpre destacar que, em que pese o Tribunal sustentar os ditames do Art. 373 do CPC/2015 como aplicáveis à presente demanda, considerou ser ônus do Município comprovar o adimplemento, em desacordo com o preceito legal.
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Em que pese a Recorrida ter alegado o inadimplemento do salário referente ao mês de novembro do ano de 2016 por parte do Recorrente, têm- se que os documentos por ela acostados não evidenciam cabalmente essa situação.
Da leitura da norma supratranscrita, constata-se que cabe ao Autor o ônus de juntar aos autos elementos probatórios formadores do direito por ela perseguido.
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É norma
[trecho intermediário suprimido]
o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.490.617/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/6/2024).
Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.575.962/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 2.164.369/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.653.386/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no REsp n. 2.019.364/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/8/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.993.580/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.867.210/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2021.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.