ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3042846

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por NATASHA CABRAL DE LACERDA E OUTROS ao acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial assim ementado:
"AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº Nº211/STJ. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC.
1. A matéria posta em debate no recurso especial não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostosembargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventuraexistente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao do art. 1022 Código de Processo Civil/2015.
2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar ocabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido oagravo, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.
3. O entendimento pacífico do STJ é de que, para afastar o óbice da não basta a alegação genérica de que o acórdãoSúmula nº 83/STJ,recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte,devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direitona jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
4. Agravo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A. conhecido para nãoconhecer do recurso especial. Agravo de NATASHA CABRAL DE LACERDA e outros não conhecido" (e-STJ fl. 2.058).
Em suas razões (e-STJ fls. 2.073/2.079), os embargantes alegam que o acórdão é omisso, pois padece de erro material manifesto e
[trecho intermediário suprimido]
recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973).
2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte.
3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.230.483/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 18/5/2018).
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, nos termos da fundamentação apresentada, sanar o erro material apontado, sem alteração do resultado do julgamento.
É o voto.