ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3043064

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. ASSINATURA ELETRÔNICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXA ME
1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC, 6º, VIII, do CDC e 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e pela não comprovação da divergência por falta de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.
2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se busca a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado RCC, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores e indenização por dano moral; o valor da causa foi fixado em R$ 16.098,00.
3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade.
4. A Corte estadual negou provimento à apelação, manteve a improcedência, reconheceu a regularidade do contrato e majorou os honorários para 13% sobre o valor da causa; os embargos de declaração foram rejeitados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve imposição indevida do ônus da prova à autora, em afronta ao art. 373, II, do CPC; (ii) saber se, impugnada a autenticidade da assinatura eletrônica, cabia ao banco provar a autenticidade nos termos do art. 429, II, do CPC; (iii) saber se foi ignorada a hipervulnerabilidade e a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC; (iv) saber se a contratação eletrônica com assinatura simples contrariou o art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020; (v) saber se são devidas responsabilidade objetiva e repetição em dobro com base nos arts. 14 e 42, parágrafo único, do CDC; e (vi) saber se houve divergência jurisprudencial com o Tema n. 1.061 do STJ e julgados
[trecho intermediário suprimido]
c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ.
Isso porque não basta a simples transcrição de ementas; é imprescindível o cotejo analítico com demonstração da similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.
Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
V - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.