ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3043144

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS OU OBJETOS DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE POR OUTRO TRIBUNAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida na Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, fundamentada na deficiência de fundamentação recursal, à luz da Súmula 284/STF.
2. A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade e mérito necessários ao seu conhecimento e provimento, ao passo que a parte agravada afirma a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado impugnado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial interposto pela parte agravante apresenta fundamentação adequada, com indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio, de modo a afastar a incidência da Súmula 284/STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O recurso especial apresenta deficiência de fundamentação, porque a recorrente não indicou, de forma precisa e individualizada, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio jurisprudencial, limitando-se à mera menção a preceitos legais, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede a exata compreensão da controvérsia federal suscitada.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial interposto, complementada pela decisão que rejeitou embargos de declaração.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento (e-STJ fls. 350-358).
Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado (e-STJ fls. 363-365).
É o
[trecho intermediário suprimido]
recorrente limitou-se a tecer argumentos meritórios, sem, contudo, indicar de forma clara e precisa qual dispositivo de lei o Tribunal de origem teria violado ou teria sido objeto de divergência jurisprudencial.
A hipótese atrai, portanto, a incidência do entendimento exposto pela súmula 284 do STF, na medida em que "A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema." (AgInt no AREsp n. 2.444.719/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)
Com efeito, "As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum." (AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
Inafastável, portanto, a incidência do óbice da Súmula 284 do STF.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.