DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial — AREsp AREsp 3043682

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante (e-STJ Fls. 752-805), a decisão agravada incorreu em equívoco ao inadmitir o Recurso Especial por suposta inexistência de violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
A parte agravante sustenta que houve efetiva negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, uma vez que, o relatório do acordão foi deficiente, não contemplou a ausência do recorrente na audiência de instrução em razão de doença, a ilegitimidade ativa da parte recorrida, e a ilegitimidade passiva do recorrente, a culpa exclusiva da parte devedora das taxas condominiais, a ausência de comprovação do dano e ainda a contração em relação à sucumbência recíproca. (e-STJ Fls. 811-813).
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada manifestou pela inadmissibilidade do agravo uma vez que as alegadas omissões foram expressamente enfrentadas no julgamento dos embargos de declaração, que, embora acolhidos para sanar omissões, não tiveram efeitos modificativos justamente porque os fundamentos da condenação estavam devidamente delineados na decisão colegiada. Ressaltando a impossibilidade de revisão fático-probatória nos moldes da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório.
Decido.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
"I. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por este Tribunal, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA - REJEIÇÃO - EMPRESA DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - FORNECIMENTO DE DADOS SOBRE DÉBITOS DE CONDÔMINA - CONDUTA ABUSIVA - ENVIO DE CARTAS ACERCA DOS DÉBITOS POR CONDÔMINO - SITUAÇÃO VEXATÓRIA CONFIGURADA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar de forma inequívoca que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - O fornecimento de dados relativos a débitos condominiais para terceiro e o envio de cartas para os demais condôminos com conteúdo ofensivo ultrapassam os meros dissabores, ensejando dano moral
[trecho intermediário suprimido]
aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no relator Ministro AREsp n. 238.064/RJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido).
A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA