ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3043720

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por HESA 98 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-23 LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.251-1.252).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 1.116-1.117):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) CUMULADA COM PEDIDOS OBRIGACIONAIS (FAZER E NÃO FAZER) E INDENIZATÓRIO (DANOS MATERIAIS E MORAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A DEVOLVER 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, INCLUINDO O VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, COM DECLARAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. PRELIMINAR. CONTRATO DE COMPRA E VENCIA DE IMÓVEL COMERCIAL. PROVA PERICIAL, PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL, QUE PODE SER UTILIZADA COMO PROVA EMPRESTADA, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 372, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PROVA. 2. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO), AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA DO IMÓVEL, POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. VALIDADE E LEGALIDADE. PREVISÃO NORMATIVA NO ARTIGO 48, § 2º, DA LEI N. 4.591/1994. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 350, DO TJ-RJ. PRAZO MÁXIMO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS E
[trecho intermediário suprimido]
origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de
Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)
No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.790.566/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.680.447 /CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.649.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2024.
Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.