DECISÃO Trata-se de agravo (art — AREsp AREsp 3043726

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por KASA MOTORS LTDA e SAGA CORRETORA DE SEGUROS S/A, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo nobre, amparado na alínea "a" do permissivo constitucional (CF, art. 105, III), desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim resumido (fls. 2834/2844, e-STJ):
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALL CENTER - RESSARCIMENTO DE DESPESAS - ÔNUS DA PROVA. Inexiste relação de consumo no caso ora analisado, vez que se discute negócio firmado entre duas pessoas jurídicas, não se encaixando as segundas Apelantes no conceito de consumidor ditado pela legislação consumerista. Nos termos do art. 373, incisos I e II, CPC/15, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
Embargos declaratórios rejeitados, nos termos do aresto de fls. 2877/2896 (e-STJ).
Em suas razões de recurso especial (fls. 2903/2914, e-STJ), a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 369 e seguintes, do CPC/15; 421 e 422, do CC.
Sustenta, em suma, erro de valoração do conjunto probatório, requerendo revaloração de fatos apontados como incontroversos, para reconhecer a inexistência de utilização das posições de atendimento (PAs), concebidas como estações completas de telemarketing, fora do horário contratual e a ausência de vinculação das supostas horas extras ao contrato com o Grupo Saga.
Defende, ainda, violação à força obrigatória dos contratos e à boa-fé objetiva, ao reputar inválidas contratações de gestor operacional e gestora sem anuência expressa prevista contratualmente, não podendo o silêncio ser interpretado como concordância; sustenta, ademais, que todos os valores contratados foram adimplidos conforme notas fiscais apresentadas.
Contrarrazões às fls. 2923/2944 (e-STJ).
Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 2971/2973, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), o que ensejou a interposição de agravo (art. 1.042, do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência (fls. 2977/2989, e-STJ).
Contraminuta (às fls. 2994/3007, e-STJ).
É o relatório.
Decido.
A irresignação não comporta acolhimento.
1. Como é cediço, o recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado.
Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte ausência de
[trecho intermediário suprimido]
curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.839.853/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.)
2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA