DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FELIPE TOMAS DA CRUZ LIMA contra a decisão do TRIBUNAL DE JU… — AREsp AREsp 3043801

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por FELIPE TOMAS DA CRUZ LIMA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n.134263-43.2022.8.05.0001.
A parte agravante sustenta em suas razões que não incidem os óbices apontados na origem, destacando que o conhecimento das questões de mérito não pressupõe o revolvimento do acervo probatório, mas apenas nova valoração do quadro fático delineado no acórdão recorrido (fls. 634-657).
Contrarrazões às fls. 659-655.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls.683-695).
É o relatório.
Decido.
O agravante é abordado, após denúncias de traficância e disparos contra a guarnição, circunstâncias em que policiais relatam que ele tenta fugir, é alcançado sozinho e traz consigo cocaína e crack em porções individualizadas, com pequeno numerário. A defesa nega a posse e sustenta insuficiência probatória com apoio de uma testemunha ocular, enquanto o auto de apreensão e o laudo pericial confirmam a natureza e a quantidade das drogas. A sentença e o acórdão valorizam depoimentos policiais colhidos sob contraditório e afastam vícios de cadeia de custódia. Condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com aplicação do § 4º: 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
O conhecimento do agravo pressupõe o integral cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Conforme o princípio da dialeticidade, se o agravante não refuta, de maneira pontual e suficiente, cada um dos óbices aplicados, o agravo não supera seu próprio juízo de admissibilidade, o que impede a análise do recurso especial.
No caso concreto, o agravante não observou tal requisito processual.
A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na vedação ao reexame de provas, conforme a Súmula n. 7/STJ (fls. 616-631). A argumentação do agravo, contudo, falhou em infirmar adequadamente a aplicação do referido óbice.
Para afastar o impedimento da Súmula n. 7/STJ, seria imperativo que o recorrente, por meio de um cotejo analítico, demonstrasse que a sua pretensão recursal não demanda a reavaliação do substrato fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos já soberanamente delineados no acórdão recorrido. A ausência dessa demonstração técnica, limitando-se a alegações genéricas, torna
[trecho intermediário suprimido]
de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).
3 . Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA