DECISÃO GABRIEL PATRICK PIRES JARDIM agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto co… — AREsp AREsp 3043875

Ementa oficial

DECISÃO
GABRIEL PATRICK PIRES JARDIM agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 0000086-39.2024.8.13.0471.
O agravante foi condenado a 6 anos de reclusão mais multa, no regime inicial semiaberto, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
Requer a incidência da minorante do tráfico privilegiado, ao argumento de que a existência de atos infracionais não constitui fundamento idôneo para negar a aludida benesse legal.
O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso.
Decido.
O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial.
I. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.
A propósito, confira-se o seguinte trecho de voto deste Superior Tribunal: "Como é cediço, o legislador, ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida." (HC n. 437.178/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 11/6/2019).
No caso, o Tribunal de origem negou a aplicação da minorante pelos seguintes fundamentos (fl. 449, destaquei):
A prova dos autos também demonstra ser incabível o benefício do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.
Embora primário e possuidor de bons antecedentes, o apelante, que contava com apenas dezenove anos à época dos fatos, registra dois procedimentos menoristas relativos ao ato infracional análogo ao tráfico de drogas, sendo que em ambos a representação foi julgada procedente (fls. 99/101).
Não bastasse, a diligência policial foi motivada por denúncia anônima, sendo o acusado preso em flagrante traficando em companhia de inimputável, em plena praça onde ocorria evento natalino.
Inviável,
[trecho intermediário suprimido]
reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c e do art. 44, ambos do Código Penal.
III. Dispositivo
À vista do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e, consequentemente, reduzir a reprimenda para 2 anos de reclusão mais 200 dias-multa, em regime aberto, e determino a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, as quais deverão ser estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado se por outro motivo não estiver preso.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA