DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial — AREsp AREsp 3044068

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Impugnam a decisão de inadmissibilidade, sustentando, em síntese, que a análise de suas alegações não demanda o reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, por se tratar de matéria exclusivamente de direito.
Afirmam que a Cédula de Crédito Bancário que fundamenta a execução carece de liquidez, por não ter sido instruída com planilhas de cálculo suficientes para a compreensão da evolução do débito, em violação ao art. 798 do CPC.
Ademais, defendem a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ, argumentando que o acórdão de origem, ao validar a cobrança cumulativa da taxa CDI como índice de correção monetária acrescida de taxa de sobrepreço, divergiu da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, que veda o uso do CDI como fator de atualização monetária.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada apresentou contraminuta, pugnando pelo não conhecimento do agravo e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento.
Alega, em resumo, a ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a revisão do julgado demandaria análise de cláusulas contratuais e reexame de provas, e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.
É o relatório.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
O recurso não merece admissão.
A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório.
Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu pela regularidade do título executivo e pela inocorrência de cláusulas contratuais abusivas, nos seguintes termos (ID 316974724 - p. 02/04):
Como ressaltou o Juízo a quo, "a embargada juntou nos autos executivos, trasladados por cópia para este feito, os contratos de Cédula de Crédito Bancário, com a devida solicitação de CRÉDITO ESPECIAL CAIXA (ID 170720930 - pág. 7-60, e ID 170720932 - pág. 1-2), firmados pelos embargantes na condição de avalistas. Trouxe, também, a disponibilização de valores, demonstrativos de débitos, planilhas de evolução das dívidas, com especificação dos juros e
[trecho intermediário suprimido]
aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido)
A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA