DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOAO MANOEL MATHIAS JUNIOR, contra decisão de inadmissibilid… — AREsp AREsp 3045185

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por JOAO MANOEL MATHIAS JUNIOR, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c", do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Revisão Criminal n. 2314450-35.2023.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) Súmula n. 283 do STF; b) ausência de prequestionamento e de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dispostos nos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, do RISTJ; c) impropriedade na utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus, de recurso ordinário em habeas corpus, de conflito de competência, de mandado de segurança ou de recurso ordinário em mandado de segurança para fins de comprovação da divergência jurisprudencial e d) Súmula n. 7 do STJ.
Agravo em recurso especial às fls. 745/772 e contraminuta do Ministério Público estadual às fls. 777/782.
Parecer do Ministério Público Federal - MPF pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 813/815).
É o breve relatório.
Decido.
O agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Isso porque a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do apelo extremo.
Da leitura das razões recursais, constata-se que os fundamentos relativos aos óbices da Súmula n. 283 do STF, da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dispostos nos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, do RISTJ e de impropriedade na utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus, de recurso ordinário em habeas corpus, de conflito de competência, de mandado de segurança ou de recurso ordinário em mandado de segurança para fins de comprovação da divergência jurisprudencial não foram impugnados concreta e especificamente .
Com efeito, a impugnação dos motivos que obstaram a admissibilidade do recurso especial deve ser realizada de forma concreta e específica, não bastando a alegação genérica de inaplicabilidade do óbice processual, sem explicar-se as razões que sustentariam esta alegação.
Cabe destacar, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgados em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018, pacificou a orientação de que a
[trecho intermediário suprimido]
não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.)
Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
Ante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA