ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3045491

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a parte agravante alegava omissões e contradições no acórdão recorrido, especialmente quanto à análise de documentos apresentados para comprovar inatividade e precariedade financeira, e sustentava violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, além de afronta ao direito de acesso à justiça previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. A parte agravante pleiteava a concessão do benefício da gratuidade da justiça, argumentando que os documentos apresentados - declarações de inatividade, extratos bancários devedores, certidões e fotografias de imóvel lacrado - seriam suficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira.
3. A decisão recorrida concluiu pela ausência de comprovação atualizada da situação financeira da empresa, destacando que os documentos apresentados eram antigos e que a empresa constava como ativa na Junta Comercial em dezembro de 2023.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício da gratuidade da justiça e se a análise do acervo probatório poderia ser revista em sede de recurso especial.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência do STJ exige que a pessoa jurídica comprove, de forma inequívoca, sua hipossuficiência financeira para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça.
6. O acórdão recorrido analisou os documentos apresentados pela parte agravante e concluiu que não foram suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira, destacando a ausência de balanço, balancete ou declaração de imposto de renda atualizados, além de constar a empresa como ativa na Junta Comercial.
7. A pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso
[trecho intermediário suprimido]
ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido)
A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.