DECISÃO 1 — AREsp AREsp 3045586

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 388-389):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula n. 182/STJ.
2. O agravante cumpre pena de 213 anos de reclusão pela prática de 18 crimes de roubo triplamente qualificados, ocorridos entre setembro de 2018 e janeiro de 2019. A defesa busca o reconhecimento da continuidade delitiva, conforme o art. 71 do Código Penal, para aplicação da pena do crime mais grave com aumento proporcional, visando à redução da pena total.
3. O recurso especial interposto pela defesa foi inadmitido na origem, com fundamento na Súmula n. 7/STJ. Posteriormente, o agravo em recurso especial não foi conhecido pelo STJ, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
4. No agravo regimental, a defesa alegou que fundamentou adequadamente o pedido, sustentando que o recurso especial tratava exclusivamente de questão jurídica, sem necessidade de reexame de fatos e provas.
5. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
6. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentado pela defesa do agravante é apto a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ, considerando a alegação de que o recurso especial versava apenas sobre questão jurídica e que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
7. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ.
8. A defesa limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, sem apresentar argumentos específicos para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, que veda o reexame de fatos e provas.
9. A jurisprudência do STJ estabelece que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, sob
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015.
Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.