DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Edimar de Paula e Souza e Divino Raul Paula e Souza contra d… — AREsp AREsp 3045660

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Edimar de Paula e Souza e Divino Raul Paula e Souza contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 407-408):
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS. PARCERIA ENTRE CORRETORES. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO AUTÔNOMO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de comissão de corretagem decorrente da intermediação na venda de imóveis rurais, reconhecendo a legitimidade da cobrança por apenas um dos corretores e deduzindo valor já pago.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Consistem em (i) determinar a legitimidade ativa de ambos os corretores parceiros para cobrança da comissão de corretagem; (ii) verificar a existência de contrato verbal com valor fixo; (iii) estabelecer a natureza do valor já pago como reembolso de despesas ou pagamento parcial da comissão; (iv) definir o critério adequado para fixação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A comissão de corretagem é devida quando preenchidos os requisitos de autorização para mediação, quais sejam, aproximação das partes e obtenção de resultado útil.
2. A parceria entre corretores, quando não há controvérsia sobre a divisão da comissão entre eles, legitima a cobrança por ambos, sem prejuízo aos vendedores.
3. A comprovação da intermediação se evidencia pela declaração do comprador, certidão cartorária e depoimentos testemunhais.
4. O percentual de 5% sobre o valor da venda reflete a praxe do mercado imobiliário.
5. A alegação de contrato verbal, com valor fixo, carece de respaldo probatório.
6. O montante já pago deve ser deduzido da comissão total por não haver prova de sua destinação ao ressarcimento de despesas.
7. Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, não se submetendo ao rateio das despesas processuais nos casos de sucumbência recíproca.
8. O arbitramento dos honorários deve ser realizado de forma independente para cada parte, considerando o proveito econômico individual.
IV. TESES
1. A comissão de corretagem é devida quando comprovada a efetiva intermediação e alcançado o resultado útil, independentemente de alegação de acordo verbal em valor diverso.
2. A parceria entre corretores, quando não há controvérsia quanto à divisão da comissão entre
[trecho intermediário suprimido]
pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022.
Portanto, é inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial.
Em face do exposto, conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que não admitiu o recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA