DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial — AREsp AREsp 3045668

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - PROPRIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM POSSE. Compete à parte autora produzir prova dos fatos constitutivos do direito vindicado (art. 373, I, do CPC). Na ação de reintegração de posse, devem estar devidamente comprovados a posse anterior do postulante, o esbulho praticado pelo réu e a data em que ocorreu, e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. A posse é um fato e, como tal, deve ser provada, sendo descabida a concessão da proteção possessória almejada apenas com lastro na propriedade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.239620- 0/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2024, publicação da súmula em 30/10/2024) As razões interpositivas apontam, além do dissídio jurisprudencial, a negativa de vigência aos artigos 560 e 561, do Código de Processo Civil; e 1.228, do Código Civil. Assevera a recorrente, em síntese, que demonstrou cabalmente ter se tornado proprietária e possuidora da Fazenda Caiçara desde 20/04/2010, objeto da matrícula nº 6.733, do Cartório de Registro de Imóveis de Turmalina /MG (atual registro das matrículas n. 4928 e 3263), por força do contrato de Compra e Venda de Quotas e outras avenças celebrado entre Suzano S/A (atual denominação de Suzano Papel e Celulose S/A), Comercial Agrícola Paineiras e Mata Mineira Investimentos Florestais Ltda, bem como pela prova testemunhal em juízo, cujo esbulho possessório praticado pelo recorrido restou comprovado nos autos. Pretende a reforma do acórdão. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. Inviável o seguimento do apelo. Observa-se que o Colegiado entendeu que, diante do conjunto probatório constante nos autos, "(..) evidencia-se a improcedência
[trecho intermediário suprimido]
fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA