DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LAFAYETTE … — AREsp AREsp 3045703

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LAFAYETTE OLIVEIRA ROCHA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim ementado (e-STJ, fls. 3.644 - 3.664):
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICIDIO. PRONÚNCIA DOS ACUSADOS. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSOS DO SEGUNDO E QUARTO RECORRENTES PROVIDOS. RECURSOS DO PRIMEIRO E TERCEIRO RECORRENTES . DESPROVIDOS
I. CASO EM EXAME
Recursos em Sentido Estrito interpostos contra decisão que os pronunciou por homicídio qualificado promessa de pagamento, motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima, feminicídio e violência doméstica e familiar .
A primeira recorrente visa a nulidade das interceptações telefônicas, do reconhecimento fotográfico e do relatório do laboratório de Tecnologia contra lavagem de dinheiro e, no mérito, a despronuncia.
O segundo, terceiro e quarto recorrentes requerem a despronúncia.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: 1) suficiência das provas para a pronúncia dos recorrentes; 2) caracterização das qualificadoras.
III. Razões de Decidir
O juízo de probabilidade inerente a pronúncia não autoriza, em si, o "imenso risco de submeter alguém ao júri quando não houver elementos probatórios suficientes " (JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual(verossimilhança) de autoria e materialidade Penal e sua Conformidade Constitucional, Volume II, Lúmen Júris Editora, 2009, Rio de Janeiro, p. 261/262). Exige-se a probabilidade de que a primeira e quarto recorrentes sejam autores ou partícipes do delito a eles imputado.
O c. STJ firmou entendimento de que a primeira fase processual do Júri constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria.
A existência de indícios suficientes de autoria pode ser extraída das declarações das testemunhas, movimentações financeiras, reconhecimento de objeto e informações obtidas em interceptações telefônicas. A decisão de pronúncia nessa fase processual não exige prova plena, bastando a presença de elementos que demonstrem a plausibilidade da acusação.
Se há indícios de que os recorrentes tenham se valido de recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como que o crime fora cometido mediante paga ou promessa de . recompensa, devem ser mantidas
O homicídio cometido em contexto de violência doméstica e familiar
[trecho intermediário suprimido]
suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF.
III - "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018).
Agravo regimental desprovido".
(AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.721.960/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA