ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3045721

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COISA JULGADA (ARTS. 502, 503 E 506 DO CPC). MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Não se configura a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/15, porquanto o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões postas no acórdão do agravo de instrumento, rejeitando a omissão nos aclaratórios sob o fundamento de que a pretensão da recorrente consistia, na realidade, em rediscussão do mérito, o que é vedado pela via eleita. A mera discordância da parte recorrente com os fundamentos adotados não caracteriza a negativa de prestação jurisdicional.
2. Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos arts. 502, 503 e 506 do CPC, que tratam dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Isso porque a pretensão de reformar o acórdão, que adequou a titularidade do imóvel (adquirido por usucapião) às regras de meação e sucessão (adiantamento de legítima), exige o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de contratos, sentenças e documentos sucessórios, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MPM TURISMO LTDA (MPM TURISMO) contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, assim ementado:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO COMPETENTE PARA QUE PROMOVA A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL, FAZENDO CONSTAR COMO
[trecho intermediário suprimido]
fático-probatório dos autos, o que é expressamente vedado em sede de recurso especial. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao exigir que, para a verificação de ofensa à coisa julgada na fase de cumprimento de sentença, a ofensa seja aferível a partir da simples análise do título executivo judicial, sem a necessidade de reexame de provas. No caso presente, o debate sobre se o título de usucapião transitado em julgado determinava ou não a titularidade unicamente pessoal dos três autores (CARMEN, ANDRÉ e BRUNO), em detrimento dos direitos sucessórios do Espólio, envolve interpretações complexas de documentos e fatos, o que atrai, de maneira inarredável, o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
Portanto, não se pode conhecer do recurso especial no tocante à alegada violação dos arts. 502, 503 e 506 do CPC.
Pelo exposto, CONHEÇO do agravo; CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
É o voto.