DECISÃO Na origem, trata-se de ação de cobrança — AREsp AREsp 3045817

Ementa oficial

DECISÃO
Na origem, trata-se de ação de cobrança. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 93.062,92 (noventa e três mil, sessenta e dois reais e noventa e dois centavos).
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTTVO DO DIREITO DO AUTOR. APELO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONHECIDA, ISTO PORQUE A TESE ARGUMENTATIVA SUSCITADA PELO APELANTE SE REFERE AO ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONFUNDINDO-SE, PORTANTO, COM O MÉRITO DA CAUSA, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER ANALISADO EM MOMENTO OPORTUNO. 2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE RESTARAM CONFIGURADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL NARRADOS NA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA CUJO OBJETIVO SERIA O PERCEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA. 3. NO CASO EM COMENTO, EXTRAI-SE DOS AUTOS O FATO DAS APELADAS, SÓCIAS DA EXTINTA EMPRESA MENDONÇA E ACIOLI CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E CIA LTDA., TEREM FIRMADO JUNTO AO MUNICÍPIO DE CALUMBI CONTRATO PARA ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA JUNTO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL, PELO PRAZO DE 20 (VINTE) MESES, PERCEBENDO PAGAMENTOS MENSAIS NO VALOR DE RS 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). 4. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO, À ÉPOCA DOS FATOS, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DEVIDO AS APELADAS NO VALOR DE R$ 73.500,00 (SETENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), REFERENTES À 21 (VINTE E UM) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 5. AS AUTORAS SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ISTO PORQUE COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E O RECONHECIMENTO DO VALOR DEVIDO ANTE O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES, CONSOANTE APONTA O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. 6. NÃO SE REVELA POSSÍVEL EXIGIR DO AUTOR PROVA QUANTO AOS FATOS NEGATIVOS (INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO), POSTO TAL SITUAÇÃO SE CARACTERIZAR NO CONCEITO DE "PROVA DIABÓLICA"", ISTO É, AQUELA IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL DE SER PRODUZIDA. 7. CABERIA A MUNICIPALIDADE DEMONSTRAR COM CLAREZA O PAGAMENTO DA AVENÇA OU A EXISTÊNCIA DE
[trecho intermediário suprimido]
o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA