ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3045832

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido.
III. Razões de decidir
3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, acarreta o não conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula nº 182/STJ, aplicável por analogia.
4. Não houve impugnação específica e suficiente: (i) ao parâmetro cumulativo exigido para configuração de negativa de prestação jurisdicional (AgInt no REsp nº 2.119.761/RJ) e (ii) ao fundamento do art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil (Tema 246), limitando-se o agravante a mencionar o cabimento de agravo interno, sem enfrentar o mérito da negativa de seguimento por repetitivo.
IV. Dispositivo
5. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-stj 424-429.)
Segundo a parte agravante (e-stj fls. 600-608), há violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil por omissão quanto à legalidade da capitalização inferior à anual, inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, e inexistência dos óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ por se tratar de revaloração jurídica. Por fim, defende a validade da capitalização inferior à anual mediante pactuação expressa, citando precedentes.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não apresentou contrarrazões (e-stj fls. 709).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
[trecho intermediário suprimido]
aplicação da Súmula 83/STJ; e (iii) à incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
Entretanto, não houve impugnação específica e suficiente: (iv) ao parâmetro cumulativo exigido para configuração de negativa de prestação jurisdicional (AgInt no REsp nº 2.119.761/RJ) e (v) ao fundamento do art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil (Tema 246), limitando-se o agravante a mencionar o cabimento de agravo interno, sem enfrentar o mérito da negativa de seguimento por repetitivo.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.