DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA cont… — AREsp AREsp 3045977

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a decisão que não conheceu do recurso.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que:
2. Contudo, o recurso NÃO foi interposto por JEFTE FREZZA VILLAR, e SIM pela Embargante Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda .
3. Na verdade, a Embargante Momentum não foi intimada a comprovar a tempestividade do agravo. Consta da "certidão para saneamento de óbices" de fls. 547 que a intimação para comprovar eventual causa suspensiva, interruptiva ou prorrogatória do prazo recursal foi direcionada aos agravados "Jefté Frezza Villar e outro" e não à Agravante Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda., que é a efetiva recorrente no presente feito:
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6. E, ao contrário do que constou da r. decisão recorrida, conforme se verifica do item 8 da petição do Agravo em Recurso Especial (fls. 523), a própria Agravante já havia comprovado a tempestividade do recurso , instruindo-o com documentos idôneos, inclusive com a certidão comprobatória de tempestividade (fls. 532):
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7. Dessa forma, a exigência de nova comprovação além de ter sido direcionada à parte contrária era desnecessária, pois a matéria já se encontrava suficientemente demonstrada nos autos.
8. A decisão embargada, ao não considerar que: (i) a intimação para saneamento foi endereçada à parte contrária; e (ii) que já havia nos autos prova inequívoca da tempestividade do agravo; acabou por incorrer em omissão e contradição, aptas a ensejar a integração do julgado, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC.
9. Diante do quadro processual fático-jurídico, é inequívoco que:
a Agravante não foi intimada para manifestar-se sobre o alegado vício;
a tempestividade foi devidamente comprovada;
e a decisão que não conheceu do recurso decorreu de um erro material na intimação (fls. 560/562).
Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Os Embargos comportam acolhimento, em razão de erro material no cadastro das partes agravante e agravada.
De fato, pela nova análise dos autos, verifica-se a nulidade na publicação da certidão de fl. 547, bem como na decisão embargada de fls. 555/556, porquanto a autuação estava com as partes invertidas.
No caso, a autuação já foi devidamente retificada.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem feito a certidão de fl. 547, bem como a decisão de fls. 555/556, e determino a distribuição dos autos.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA