ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3046115

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANEADA. CONHECIMENTO INVIÁVEL. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.
2. Caso concreto no qual, embora intimada para regularizar a sua representação no recurso especial e no agravo em recurso especial, interpostos contra decisões publicadas sob a vigência do CPC/2015, a parte recorrente não apresentou regular procuração conferindo poderes ao advogado signatário das petições daqueles recursos, dos quais, por isso, não se pode conhecer.
3. O recurso dirigido à instância superior desacompanhado de procuração, ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, é inexistente, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pela Presidência desta Corte (e-STJ, fls. 540-541), que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a irregularidade na representação processual, embora a parte tenha sido previamente intimada para sanar o vício.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça, porque a representação processual estaria regularizada, com procuração e substabelecimento juntados tempestivamente às fls. 516-521 (e-STJ), havendo apenas falha técnica de visualização no sistema relação à assinatura digital.
Aduz que não se trataria de ausência de mandato, mas de defeito meramente formal já sanado, e que a não visualização da assinatura não transformaria documento válido em inexistente, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, boa-fé e cooperação.
Defende o cabimento e a necessidade de conhecimento do agravo em
[trecho intermediário suprimido]
impõe-se o não conhecimento do recurso.
Por fim, não prospera a pretensão de afastamento da determinação de majoração dos honorários advocatícios, fundamentada no disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, porque observou os requisitos consolidados por ocasião do julgamento do AgInt nos EAREsp 762.075/MT, relator para acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN , CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019.):
"É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. "
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.