DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decis… — AREsp AREsp 3046362

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão da Vice-Presidência do TRF da 3ª Região que inadmitiu o recurso especial ministerial, sob o argumento de que o acórdão recorrido encontra-se em plena consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1258, no qual se definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, o alcance das regras contidas no art. 226 do Código de Processo Penal e a obrigatoriedade de sua observância, de modo que o reconhecimento fotográfico ou pessoal inválido não pode servir de base probatória para decisões como recebimento de denúncia, pronúncia ou prisão preventiva, e deve ser realizado com pessoas semelhantes, sob pena de invalidade da prova (fls. 1449-1456).
O agravante sustenta, em síntese, que a decisão de inadmissão do recurso especial não foi proferida em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo 1258 do STJ. Nesse sentido, argumenta que, embora se reconheçam vínculos nos atos de reconhecimento à luz do art. 226 do CPP, existem outras provas autônomas, harmônicas e seguras capazes de sustentar o édito condenatório sem relação de causa e efeito com o reconhecimento viciado (fls. 1457-1469).
Em contraminuta, a Defesa de Claudenir de Souza Lima pugnou pela não admissão do recurso especial e, sucessivamente, pelo não provimento do agravo e do recurso especial, por entender que a pretensão ministerial exige revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ. Afirma que o acórdão aplicou corretamente a orientação do STJ sobre o art. 226 do CPP, especialmente o entendimento de que o reconhecimento fotográfico sem descrição prévia e sem alinhamento com pessoas semelhantes é inválido e que inexistem outras provas independentes aptas a demonstrar a autoria (fls. 1471-1476).
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo (fls. 1503-1506), em parecer assim ementado:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. ARESP. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. EMBARGOS INFRINGENTES DEFENSIVOS PROVIDOS PARA ABSOLVER SOB FUNDAMENTO DE NULIDADE/INVALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL/FOTOGRÁFICO (ART. 226 DO CPP). JURISPRUDÊNCIA DO STJ (HC 598.886 E TEMA 1.258): INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 IMPEDE QUE O RECONHECIMENTO VICIADO SUSTENTE, SOZINHO, A CONDENAÇÃO, MAS NÃO OBSTA CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS, HARMÔNICAS E SEGURAS. EXISTÊNCIA, NO CASO, DE LASTRO PROBATÓRIO INDEPENDENTE (DEPOIMENTOS, VÍNCULOS OBJETIVOS COM ROUBO SIMILAR EM JACI/SP COM CONFISSÃO NESSE FEITO , RELATÓRIOS E CONVERGÊNCIA DO MODUS OPERANDI). ERRO DE
[trecho intermediário suprimido]
em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre (AgInt no AREsp. 1.485.946/RS, Quarta Turma, DJe 26.11.2019)" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.635.935/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/10/2020) (AgInt no AREsp n. 1.950.777/RO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023), o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.428.773/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.)
Assim, a falta de interposição de agravo interno caracteriza inadequação da via eleita, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade diante da ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso apropriado.
Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publiq ue-se.
Intime-se.
EMENTA