DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3046376

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; ANDRE LEONARDO SCHUMANN; MARIELE VIVIAN, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, assim ementado (fls. 83, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM FAVOR DOS PATRONOS DO BANCO DO BRASIL, REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. INSISTÊNCIA NA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE NÃO MERECE ALBERGUE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OUTORGOU PODERES DE REPRESENTAÇÃO AOS CAUSÍDICOS QUE ATUARAM NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Opostos embargos de declaração (fls. 85-87, e-STJ), esses foram rejeitados pelo acórdão de fls. 105-106, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 116-127, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: art. 1.022, II e § único, II e 489, § 1º, IV, do CPC/15.
Sustenta, em síntese: negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à inexistência de comprovação de vínculo associativo ou empregatício entre os advogados beneficiários dos honorários e a ASABB; insuficiência da fundamentação e violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC.
Contrarrazões apresentadas às fls. 151-156, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade (fls. 157-158, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 160-165, e-STJ).
Contraminuta apresentada às fls. 167-171, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
1. Alega o recorrente violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, ao argumento de deficiência na fundamentação em razão de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não sanadas quando do julgamento dos embargos de declaração.
Sustenta que o acórdão fora omisso sobre a inexistência de demonstração de vínculo associativo ou empregatício entre os advogados titulares dos honorários e a ASABB, tendo o Tribunal limitado-se à mera outorga de poderes pelo Banco do Brasil S.A., sem enfrentar o ponto central suscitado nos embargos de declaração.
Razão não lhe assiste, no ponto.
Não se vislumbram os alegados vícios, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, conforme se infere às fls. 101, e-STJ:
Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim a convicção do colegiado
[trecho intermediário suprimido]
porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de contrato ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
(..)
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.602.044/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 14/12/2020.)
2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, haja vista que, na origem, foi interposto agravo de instrumento.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA