ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3046436

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial manejado contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de prequestionamento dos arts. 373, I e II, do CPC e 186 e 927 do CC, com incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e na incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alegação de cerceamento de defesa sob o art. 355, I, do CPC.
2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, com denunciação da lide a ex-funcionário, cujo valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00.
3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do negócio jurídico, condenar solidariamente os réus ao pagamento de danos morais e acolher a denunciação da lide para regresso.
4. A Corte estadual reduziu os danos morais para R$ 10.000,00 e manteve a responsabilidade objetiva dos fornecedores e o regresso do denunciado.
II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sob o art. 355, I, do CPC; (ii) saber se houve indevida inversão do ônus probatório na relação interna entre denunciante e denunciado, à luz do art. 373, I e II, do CPC; e (iii) saber se a responsabilização regressiva do empregado, baseada nos arts. 186 e 927 do CC, exigiria prova de culpa ou dolo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Afastou-se o alegado cerceamento de defesa, pois a revisão do juízo de suficiência probatória demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.
7. As teses relativas ao art. 373, I e II, do CPC e aos arts. 186 e 927 do CC não foram objeto de debate específico no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração, atraindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao
[trecho intermediário suprimido]
regressivo.
O acórdão recorrido manteve a responsabilização regressiva do denunciado, destacando sua participação ativa na fraude e a dinâmica fática comprovada por documentos, além da responsabilidade objetiva dos fornecedores na relação com o consumidor.
Quanto ao conhecimento pela alínea a, a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF.
III - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.