DECISÃO 1 — AREsp AREsp 3046481

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno e, por conseguinte, manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 998):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, I, 5º, XXIII, XXXV, LIV e LV, 6º, 93, IX, 226, § 3º e 230, da Constituição Federal.
Sustenta que o acórdão, ao manter a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica, teria aplicado formalismo processual excessivo, impedindo o exame de questões constitucionais relevantes relacionadas ao direito à moradia, à dignidade da pessoa humana, à proteção da família constituída por união estável e à proteção da pessoa idosa.
Aduz ofensa à dignidade da pessoa humana, ao argumento de que a decisão privilegiou de forma absoluta o direito formal de copropriedade, sem ponderar a situação concreta de manutenção da moradia familiar.
Afirma a ocorrência de violação à função social da propriedade, defendendo que o exercício do direito de copropriedade não pode prevalecer automaticamente sobre direitos fundamentais ligados à moradia e à proteção da família.
Aponta afronta ao direito de acesso à justiça e ao dever de fundamentação das decisões judiciais, ao sustentar que o formalismo processual aplicado impediu a apreciação das questões constitucionais relevantes, configurando negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que tal óbice comprometeu o devido processo legal, bem como as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Invoca, ainda, violação ao direito fundamental à moradia, por entender que a retirada do imóvel onde residiu por décadas, constituído como lar familiar,
[trecho intermediário suprimido]
do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.