ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3046601

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN E COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na aplicação da Súmula n. 518 do STJ e das Súmulas n. 5 e 7 do STJ;
2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais sobre exclusão de inscrição no SCR/SISBACEN por ausência de notificação prévia. O valor da causa foi fixado em R$ 25.400,00.
3. A sentença julgou parcialmente procedente para excluir o registro no SCR por falta de notificação prévia e fixou honorários em R$ 2.000,00, rateados entre as partes;
4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos, reconheceu válida a comunicação por termo contratual e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há seis questões em discussão: (i) saber se a comunicação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC poderia ser suprida por cláusula contratual; (ii) saber se a Resolução CMN n. 5.037/2022, arts. 13 e 16, impõe comunicação anterior à remessa e guarda da prova por cinco anos; (iii) saber se a Lei n. 12.414/2011, art. 4, §§ 4º e 8º, e IV, b, exige autorização específica apartada para disponibilização do histórico de crédito; (iv) saber se a inscrição no SCR, sem notificação, configura dano moral in re ipsa; (v) saber se incide a Súmula n. 359 do STJ quanto à obrigação de notificação pelo órgão mantenedor; e (vi) saber se há divergência jurisprudencial apta pelo art. 105, III, c, da CF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A Súmula n. 5 do STJ afasta a análise de interpretação de cláusulas contratuais e a Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do acervo fático-probatório quanto à validade da comunicação contratual.
7. Recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a resolução ou ato infralegal, atraindo o óbice da Súmula n. 518 do STJ.
8. A ausência de exame, na origem, da tese da Lei n. 12.414/2011 caracteriza falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282 do STF.
9. A alegada violação à Súmula n.
[trecho intermediário suprimido]
do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.
Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem, atrai a incidência do óbice da Súmula n. 13 do STJ.
VI - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.