DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MELNICK EVEN CASTANHEIRA EMPREENDIMENTO I… — AREsp AREsp 3046743

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por MELNICK EVEN CASTANHEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional..
Agravo em recurso especial interposto em: 12/8/2025.
Concluso ao gabinete em: 23/10/2025.
Ação: de rescisão contratual c/c restituição de valores, ajuizada por ANA CLAUDIA DA ROSA IEPSEN e LEONHARD IEPSEN, em face da agravante, em virtude de promessas de compra e venda de bens imóveis firmadas entre as partes.
Sentença: julgou improcedentes os pedidos.
Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos agravados, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 18/12/18. REDAÇÃO DA LEI Nº 4.591/64 PELA LEI Nº 13.786/2018. NÃO HAVENDO ACORDO À RESCISÃO IMPÕE-SE A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA RESOLUÇÃO DO CONFLITO. A LEI Nº 4.591/64 (COM O ART. 67-A INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.786 DE 27/12/18, VIGENTE A PARTIR DE 28/12/18) QUE TRATA DE INCORPORAÇÃO SUJEITA AO REGIME DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO ADMITE LIMITE DE RETENÇÃO DE ATÉ 50% DA QUANTIA PAGA QUANDO A RESCISÃO NÃO SE DÁ POR CULPA DO VENDEDOR. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O CONTRATO TEM REGÊNCIA NA LEI Nº 4.591/64; FOI FIRMADA APÓS 28/12/18; NÃO RESULTOU DEMONSTRADA CULPA DA RÉ PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO; É LÍCITA A CLÁUSULA DE RETENÇÃO EM 50% DOS VALORES PAGOS; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ fl. 990)
Embargos de Declaração: opostos pelos agravados, foram acolhidos para dar parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 18/12/18. REDAÇÃO DA LEI Nº 4.591/64 PELA LEI Nº 13.786/2018. NÃO HAVENDO ACORDO À RESCISÃO IMPÕE-SE A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA RESOLUÇÃO DO CONFLITO. A LEI Nº 4.591/64 (COM O ART. 67-A INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.786 DE 27/12/18, VIGENTE A PARTIR DE 28/12/18) QUE TRATA DE INCORPORAÇÃO SUJEITA AO REGIME DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO ADMITE LIMITE DE RETENÇÃO DE ATÉ 50% DA QUANTIA PAGA QUANDO A RESCISÃO NÃO SE DÁ POR CULPA DO VENDEDOR. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O CONTRATO TEM REGÊNCIA NA LEI Nº 4.591/64; FOI FIRMADA APÓS 28/12/18; NÃO RESULTOU DEMONSTRADA CULPA DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO
[trecho intermediário suprimido]
acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.