DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DANIEL BEZERRA DO NASCIMENTO contra decisão do TJMS que inad… — AREsp AREsp 3046843

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por DANIEL BEZERRA DO NASCIMENTO contra decisão do TJMS que inadmitiu seu recurso especial.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas e receptação.
No recurso especial, sustentou a defesa que o acórdão recorrido violou os arts. 156, 157, §§ 1º e 2º, 302, I, e 386, VII, do Código de Processo Penal; 33, caput, e § 4º, e 28, da Lei n. 11.343/2006; e 33, § 3º, 44, III, e 180, § 3º, do Código Penal.
Alegou, assim, a nulidade da busca domiciliar realizada pela polícia e, subsidiariamente, a possiblidade de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse de entorpecentes para uso próprio, do reconhecimento do tráfico privilegiado e da receptação culposa.
Inadmitido o recurso especial pela Corte de origem (aplicação dos enunciados sumulares 7/STJ e 83/STJ, a defesa interpôs o presente agravo, no qual renovou os argumentos do recurso especial.
Com vista dos autos, opinou o Ministério Público Federal "pelo não conhecimento do agravo" (e-STJ fls. 448/454).
É o relatório. Decido.
Da análise dos autos, extrai-se que a decisão agravada (e-STJ fls. 371/378) inadmitiu o recurso especial interposto pelo ora recorrente, considerando para tanto a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.
Não obstante, verifico que, nas razões do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 384/396), o agravante deixou de apresentar impugnação específica e detalhada aos entraves apontados pela Corte de origem na decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a alegar, de forma genérica, que a apreciação da pretensão recursal prescinde de revolvimento do conjunto fático-probatório, demandando mera revaloração jurídica, e que a divergência jurisprudencial teria sido demonstrada.
Ocorre que, uma vez aventada pelo Tribunal de origem a incidência da Súmula n. 7/STJ, caberia à defesa se desincumbir do ônus de impugnar a aplicabilidade do referido entrave em relação às matérias suscitadas no recurso especial, demonstrando, no agravo, de que forma o acolhimento da tese recursal prescindiria de revolvimento do conjunto fático-probatório delineado no acórdão recorrido, o que não foi evidenciado no agravo ora apreciado.
Com efeito, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que, para que se considere adequadamente impugnada a incidência do entrave da Súmula n. 7/STJ, "o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que
[trecho intermediário suprimido]
CARLOS CINI MARCHIONATTI (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.168.637/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe 16/2/2023; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe 3/10/2023; AgRg no AREsp n. 2.079.582/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe 30/6/2022; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.637.255/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020.
No caso, como bem esclareceu o Parquet Federal, é inafastável a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, que assim dispõe:
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Ante o exposto, não conheço do presente agravo.
Intimem-se
EMENTA