DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCOS FERNANDO DE SOUZA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTI… — AREsp AREsp 3046948

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por MARCOS FERNANDO DE SOUZA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que não admitiu o recurso especial.
Consta dos autos que o Juízo da 1ª Vara Criminal de Cascavel absolveu o agravante quanto ao delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, por reconhecer a atipicidade material da conduta diante da ínfima quantidade de munições desacompanhadas de arma de fogo, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 249-253).
O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso em sentido estrito, ao argumento de que não seria aplicável o princípio da insignificância em razão, entre outros pontos, da reincidência e dos maus antecedentes do recorrido.
O Tribunal de origem deu provimento ao recurso para homologar o flagrante e remeter os autos ao Juízo singular, destacando a inaplicabilidade, no caso, da bagatela em face do "reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento" não preenchido, com base nas circunstâncias fáticas e antecedentes do recorrido (fls. 307-313). O voto divergente negou provimento ao recurso do Ministério Público por entender aplicável o princípio da insignificância (fls. 314-317).
A defesa opôs embargos infringentes buscando a prevalência do voto vencido que mantinha o relaxamento do flagrante pela insignificância. O Tribunal de origem rejeitou os embargos, assentando que o embargante é reincidente, praticou novo delito enquanto cumpria pena e estava sob medida cautelar diversa da prisão, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Fixou a tese de que, para a incidência do postulado da bagatela, é imprescindível o preenchimento cumulativo dos vetores de mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica (fls. 379-387).
O agravante, então, interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, sustentando violação ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003, por não aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma de fogo, e requereu a absolvição pela atipicidade material (fls. 399-409).
O Tribunal local inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83, STJ) e de que o exame pretendido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, conforme Súmula n. 7, STJ (fls. 437-439).
A defesa interpôs agravo em recurso especial sustentando a não incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ,
[trecho intermediário suprimido]
2.143.441/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025).
"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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3. A jurisprudência consolidada desta Corte entende que a posse ilegal de munição, mesmo desacompanhada de arma de fogo, configura o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, por se tratar de delito de perigo abstrato.
4. A reincidência e as condenações anteriores do recorrido por crimes patrimoniais afastam a aplicação do princípio da insignificância.
.. "
(AgRg no REsp n. 2.101.662/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA