DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSEFA MARIA DA SILVA à decisão de fls — AREsp AREsp 3046989

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSEFA MARIA DA SILVA à decisão de fls. 261/262, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
Excelência, conforme narrado, a ausência de indicação expressa do dispositivo legal objeto da controvérsia, nos termos do art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição da República, não constitui óbice ao conhecimento, recebimento e processamento do Recurso Especial, quando for possível, por meio da análise das razões recursais, identificar com clareza a matéria jurídica impugnada.
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Ora, Excelência, o Recurso Especial tem como finalidade precípua assegurar a uniformidade na interpretação e aplicação da legislação federal, motivo pelo qual se impõe sua análise e julgamento por esta Colenda Corte, afastando-se formalismos excessivos que, desprovidos de utilidade prática, apenas obstam o enfrentamento do mérito recursal.
Assim, no Agravo interposto, restaram suficientemente demonstradas todas essas questões, inclusive a violação, pelo Acórdão proferido em segundo grau, aos dispositivos legais previstos no artigo 373, inciso I e §1º do CPC/2015; nos artigos 6º, inciso VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor; bem como no artigo 489, §1º, incisos IV, V e VI do CPC. (fls. 268/271).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial.
Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais.
Consigne que não prosperam os argumentos do embargante quanto à indicação dos artigos de lei violados, porquanto foram mencionados somente na petição de agravo em recurso especial. Neste ponto, impende
[trecho intermediário suprimido]
matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA