DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA — AREsp AREsp 3047010

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo, interposto por BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA que inadmitiu o recurso especial dirigido contra acórdão prolatado no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0804215-89.2023.8.15.0000.
Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ora agravante, visando à anulação de atos processuais por nulidade de intimações na ação declaratória de inexistência de débito, em sede de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que as comunicações processuais teriam sido expedidas em nome de advogados que não representavam a parte, com pedido de reconhecimento de vício transrescisório e de atribuição de efeito suspensivo (fls. 1-26).
A Corte a quo, por unanimidade, no âmbito da Quarta Câmara Especializada Cível, negou provimento ao agravo de instrumento, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 51):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PLEITO DE EXCLUSIVIDADE NA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. EXPEDIENTES ELETRÔNICOS. CIÊNCIA REGISTRADA PELO ADVOGADO QUE REPRESENTAVA A PARTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.
Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade, hipótese não verificada no caso concreto.
Os embargos de declaração opostos ao aresto supra (fls. 64-86) foram rejeitados (fls. 106-109).
Nas razões do recurso especial denegado (fls. 118-143), interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustentou violação dos seguintes dispositivos legais, além de divergência jurisprudencial:
(i) Art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil: afirmou nulidade das intimações por descumprimento de pedido expresso de intimação em nome de advogado indicado e, sobretudo, por ausência de intimação válida após exclusão do patrono no sistema PJe, o que teria levado à extinção por abandono sem regular representação, requerendo a anulação dos atos a partir da migração para o PJe.
(ii) Art. 5º, LV, da Constituição Federal: alegou afronta ao contraditório e à ampla defesa em razão da falta de intimação para constituir novo patrono e para contrarrazoar embargos de declaração, com prejuízos evidenciados.
No tocante ao dissídio jurisprudencial suscitado (apesar de não ter indicado o fundamento constitucional, art. 105, inciso III, alínea c), apontou divergência do acórdão recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência do art.
[trecho intermediário suprimido]
do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Advirto as partes, desde logo, de que a eventual interposição de agravo interno, declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, ou de embargos de declaração, manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos, respectivamente, do art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUINTE. ADUZIDA AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.